Lei Federal De Controle Da Poluição Da Água De 1972 2021 | rajawaliqq.info

L9966 - Gov.

poluição do Meio Ambiente de que tra ta o artigo anterior. Art. 4º - A atividade fiscalizadora e repressiva, de que trata esta Lei, será exercida, no que diz respeito a despejos, pelo órgão estadual de controle da polui çã o do Meio Ambiente, em todo e qualquer corpo ou curso de água. Ampliando o número de órgãos federais atuantes no combate à poluição dos cursos de água, ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, em 1962, foi outorgada competência para zelar pelo cumprimento da legislação federal relacionada com o controle da poluição dos cursos de água. O órgão federal de meio ambiente,. Exceto nos casos permitidos por esta Lei, a descarga de lixo, água de lastro,. para colocar em funcionamento as instalações e os meios destinados ao recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e ao controle da poluição, previstos no art.

Lei Federal de Controle de Poluição da Água 1948 Regulamentada pelo Código do Regulamento Federal, Título 40 ÎEPA Revisão 1972, 1987 Antes da revisão de 1987 ÎCWA abordava apenas o controle de fontes pontuais 1987 Îcontrole sobre as fontes difusas, responsáveis por 60% da poluição. A legislação básica aplicável referente à poluição sonora é a seguinte: artigo 225 da Constituição Federal; Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio. estaduais de educação e controle da poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no. Poluição da água. A poluição hídrica também carece de leis específicas que a regulamente. Dados genéricos sobre controle da qualidade de água podem ser obtidos na Lei de Recursos Hídricos, de 1997, e na resolução CONAMA número 20, de 1986. devido ao aumento da poluição da água, solo,. a Lei de Controle da Poluição do Meio Ambiente Lei nº 997/76 e seu regulamento têm essa clara diretriz. Depois do advento da Lei Federal, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6938/81, a Resolução nº 20. Vide Lei nº 7.804, de 1989 § 1º Os programas de controle da poluição e o licenciamento para a instalação, operação ou aplicação de indústrias, em áreas críticas de poluição, serão objeto de normas diferenciadas, segundo o nível de saturação, para cada categoria de zona industrial.

RESUMO Palavras-chave1 INTRODUÇÃO.

Instrumentos para Controle da Poluição nos Corpos Hídricos.

Da Constituição Federal vale destacar os art. 20, 21 e 22,. Não é, portanto, pela falta de leis, que nossos recursos hídricos apresentam tantos. é a Lei da Natureza ou dos Crimes Ambientais Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que declarou como crime “causar poluição hídrica” em cursos de água de abastecimento publico. - controle da utilização de fertilizantes, evitando-se a sua aplicação em áreas onde possa haver riscos de poluição da água; deve ser incrementado o uso de adubos orgânicos, em substituição aos produtos químicos.- Remoção periódica dos dejetos de animais e destinação adequada para os mesmos. POLUIÇÃO DA ÁGUA. Art. 1º As atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, são regidas pela presente lei, atendidas as disposições da legislação federal. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por: I – Poluição atmosférica: a degradação da qualidade da atmosfera. Segundo ele, existem hoje técnicas de controle da poluição ambiental que estão implementadas em todo o Brasil. No caso das agências estaduais de controle da poluição, o principal e maior instrumento usado é o sistema preventivo, através do processo de licenciamento ambiental.

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